Projeto de lei pode diminuir o número de ações na Justiça

Sancionada lei que cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher

O relatório será apresentado anualmente, com um diagnóstico do universo feminino sob o ponto de vista da saúde, do trabalho, da educação e da condição econômica. E as políticas públicas serão traçadas a partir dessas informações.

Lei nº 12.093 de 16 de Novembro de 2009

Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Lula sanciona lei que autoriza o registro civil único

A carteira de identidade, o passaporte, o CPF e a carteira de motorista são alguns dos documentos que passarão a ter o mesmo número de registro.

Órgão Especial do TJRJ julga inconstitucional Decreto Municipal antifumo

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio julgou inconstitucional o Decreto Municipal nº 29.284/2008, que proibia o fumo em locais fechados na cidade do Rio de Janeiro.

TJ suspende prisão domiciliar para apenados em regime aberto do Pio Buck

Sentença penal.

Justiça confirma vaga em creche para crianças de Blumenau

A decisão aponta ainda que as vagas devem ser providenciadas em estabelecimentos de ensino próximos às residências dos menores.

Lei nº 11.968, de 6 de Julho de 2009

Inclui na relação descritiva do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, a ligação rodoviária entre Redenção/PA e Marabá/PA.

Idoso aposentado por invalidez poderá ficar isento de exame médico-pericial

Garibaldi diz que Congresso não tem motivos para alterar súmula do nepotismo

O presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), disse não ver motivos para o Congresso alterar a súmula aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para proibição do nepotismo nos Três Poderes. Segundo ele, alterar a determinação seria uma "afronta".

Inválida lei que concedia gratuidade a carteiros

PEC autoriza governadores e prefeitos a editar MPs

Mães fluminenses poderão ter 180 dias de licença-maternidade

TJ garante nomeação de 1º lugar para não convocado em concurso

AMB apóia reajuste do Judiciário, mas critica proposta de jeton para CNJ

STF julgará mérito em ação contra lei paulista

Governo do Amapá contesta lei estadual sobre jornada de trabalho de dentistas

Vinculação de soldo de policial militar no Maranhão é questionada no Supremo

Comissão aprova alteração no Código Penal Militar

Suspensa lei que descentralizou recursos financeiros a escolas de Canguçu